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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal 100/2017

Identificação Básica
Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Número: 100/2017
Data: 26/06/2017 Protocolo: 3296/2017
Processo: 100/2017
Ementa: INSTITUI PENALIDADE PECUNIÁRIA – MULTA – AOS RESPONSÁVEIS PELA PRÁTICA DE TROTES DIRIGIDOS AO SAMU – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: INSTITUI PENALIDADE PECUNIÁRIA – MULTA – AOS RESPONSÁVEIS PELA PRÁTICA DE TROTES DIRIGIDOS AO SAMU – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: SUBSTITUTIVO I - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, público e de uso público, a anexar aviso em local visível sobre acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências relativos a remoções ou resgastes, combate a incêndios ou ocorrências policiais e dá providencias.
Autor: Raimundo Nonato Ferreira
Despacho Inicial: CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Despacho Inicial: CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Comissão: CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Relatoria: Ademir Silva
Comissão: CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Relatoria: Josafá
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Apelido: Trotes ao SAMU
Objeto: Trotes ao SAMU
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Normal
Documentos Acessórios
  Nome: 440.2017 - NOV - SAUDE - PLO C Tipo: Parecer Data: 10/11/2017
  Autor: Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Ciência
  Ementa: PARECER Nº 440/2017 DA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-100/2017/SUBSTITUTIVO II, PELA APROVAÇÃO - RELATOR VER. CÉZAR TARZAN.
  Nome: 439.2017 - NOV - JUST - PLO - Tipo: Parecer Data: 10/11/2017
  Autor: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
  Ementa: PARECER Nº 439/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-100/2017/SUBSTITUTIVO I PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. JOSAFÁ.
  Nome: Substitutivo II Tipo: Substitutivo Data: 20/10/2017
  Autor: Vereador Raimundo Nonato
  Ementa: SUBSTITUTIVO II DO VER. RAIMUNDO NONATO.
  Nome: 377.2017 - SET - JUST - PLO CM Tipo: Parecer Data: 27/09/2017
  Autor: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
  Ementa: PARECER Nº 377/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-100/2017 - SUBSTITUTIVO PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. JOSAFÁ.
  Nome: 378.2017 - SET - ADM - PLO CM- Tipo: Parecer Data: 27/09/2017
  Autor: Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Eco
  Ementa: PARECER Nº 378/2017 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-100/2017 - SUBSTITUTIVO I, PELA APROVAÇÃO - RELATOR VER. ADEMIR.
  Nome: Substitutivo I Tipo: Substitutivo Data: 04/09/2017
  Autor: Vereador Raimundo Nonato
  Ementa: SUBSTITUTIVO I – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICO E DE USO PÚBLICO, A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS RELATIVOS A REMOÇÕES OU RESGASTES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS E DÁ PROVIDENCIAS.
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Data: 16/11/2017
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Único - Situação: Aprovado em única discussão e votação
Última Ação: Aprovado em 16/11/2017 o SUBSTITUTIVO II ao Projeto de Lei de nº CM-100/2017 em única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-069/2017.
Data: 14/11/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Apto para única discussão e votação
Última Ação: SUBSTITUTIVO II - Apto em 16/11/2017 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº 069/2017.
Data: 14/11/2017
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Retirado em 14/11/2017 o Projeto de Lei de nº CM-100/2017/SUBSTITUTIVO II da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano – Reunião Ordinária de nº CM-068/2017.
Data: 13/11/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Apto para única discussão e votação
Última Ação: SUBSTITUTIVO II - Apto em 14/11/2017 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº 068/2017.
Data: 24/10/2017
Origem: Vereador - Gabinete - Destino: Plenário
Situação: Apresentado Substitutivo
Última Ação: Apresentado SUBSTITUTIVO II em 24/10/17 - AUTORIA: Vereador Raimundo Nonato - QUORUM: Maioria simples - Distribuído para a Comissão de Justiça(Rel. Ver. Josafá) e para a Comissão de Saúde(Rel. Ver. César Tarzan).
Data: 19/10/2017
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Sobrestado
Última Ação: Concedido Sobrestamento em 19/10/2017 de até 20(vinte) dias a pedido do Vereador Raimundo Nonato - Reunião Ordinária de nº CM-062/2017 - Vence: 08/11/2017.
Data: 18/10/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Apto para única discussão e votação
Última Ação: SUBSTITUTIVO I - Apto em 19/10/2017 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº 062/2017.
Data: 03/10/2017
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Sobrestado
Última Ação: Concedido Sobrestamento em 03/10/2017 de até 15 (quinze) dias à Vereadora Janete Aparecida - Reunião Ordinária de nº CM-058/2017 - Vence: 18/10/2017.
Data: 02/10/2017
Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Plenário
Situação: Apto para única discussão e votação
Última Ação: Apto em 03/10/2017 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº 058/2017.
Data: 28/09/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Sobrestado
Última Ação: Prazo regimental de tramitação do Veto Total ao Projeto de Lei nº CM-054/2017 terminou em 28/09 - Pauta Sobrestada.
Data: 25/09/2017
Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Consultoria Jurídica
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Prazo regimental de tramitação dos Vetos Totais aos Projetos de Lei nº CM-073/2017 e Complementar nº CM-002/2017 terminados hoje. Pauta sobrestada.
Data: 12/09/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Situação: Distribuído às Comissões competentes
Última Ação: Apresentado SUBSTITUTIVO I em 11/09/17 - Constou no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-052/2017 - AUTORIA: Vereador Raimundo Nonato - QUORUM: Maioria simples - Distribuído para a Comissão de Justiça(Rel. Ver. Josafá) e para a Comissão de Administração(Rel. Ver. Ademir).
Data: 12/09/2017
Origem: Vereador - Gabinete - Destino: Plenário
Situação: Apresentado Substitutivo
Última Ação: SUBSTITUTIVO I – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, público e de uso público, a anexar aviso em local visível sobre acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências relativos a remoções ou resgastes, combate a incêndios ou ocorrências policiais e dá providencias.
Data: 27/06/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Situação: Distribuído às Comissões competentes
Última Ação: Distribuído para a Comissão de Administração em 27/06/17 - Rel. Ver. Ademir.
Data: 27/06/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Situação: Distribuído às Comissões competentes
Última Ação: Distribuído para a Comissão de Justiça em 27/06/17 - Rel. Ver. Josafá.
Data: 27/06/2017
Origem: Vereador - Gabinete - Destino: Plenário
Situação: Apresentado no Plenário
Última Ação: Constou do expediente da reunião ordinária nº 038/2017 de 27/06/2017.


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