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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal 110/2017

Identificação Básica
Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Número: 110/2017
Data: 08/08/2017 Protocolo: 4033/2017
Processo: 110/2017
Ementa: ESTABELECE DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Indexação: ESTABELECE DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Autor: Edson José de Sousa
Despacho Inicial: CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Despacho Inicial: CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Comissão: CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Relatoria: Josafá
Comissão: CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Relatoria: Marcos Vinícius Alves da Silva
Comissão: CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Relatoria: Rodrigo Kaboja
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Apelido: Desconto no valor da tarifa mínima mensal
Objeto: Desconto no valor da tarifa mínima mensal
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Normal
Documentos Acessórios
  Nome: Notificação Prévia nº CM-33/17 Tipo: Notificação Prévia Data: 29/08/2017
  Autor: Comissão de Justiça
  Ementa: APRESENTADO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE Nº CM-033/2017, EM 29/08/2017 PELA ASSESSORIA JURÍDICA DAS COMISSÕES, INFORMANDO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ÓBICE DE NATUREZA JURÍDICA PARA A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 127 RI)
Tramitação    Acompanhar matéria  Ícone do RSS
Data: 14/11/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-110/2017 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 16/11/2017.
Data: 14/11/2017
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Retirado em 14/11/2017 o Projeto de Lei de nº CM-110/2017 da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano – Reunião Ordinária de nº CM-068/2017.
Data: 13/11/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Apto para única discussão e votação
Última Ação: Apto em 14/11/2017 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº 068/2017 - Art. 133, §5o do RI
Data: 26/10/2017
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Único - Situação: Aprovado em única discussão e votação
Última Ação: Concedido Sobrestamento em 26/10/2017 de 15(quinze) dias ao Ver. Edson Sousa ao Projeto de Lei de nº CM-110/2017- Reunião Ordinária de nº CM-064/2017 - Vence: 10/11/2017.
Data: 25/10/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Apto para única discussão e votação
Última Ação: Apto em 26/10/2017 para única discussão e votação (art. 133 §5º do RI) - Reunião Ordinária de nº CM-064/2017
Data: 04/10/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Situação: Projeto Redistribuido
Última Ação: Redistribuído em 04/10/2017 p/ Presidente da Câmara - Comissão de Justiça - Rel. Ver. Josafá.
Data: 29/08/2017
Origem: Comissão de Justiça, Legislação e Redação - Destino: Vereador - Gabinete
Situação: Apresentada Notificação Prévia
Última Ação: Apresentado Notificação Prévia de Nº CM-033/2017, em 29/08/2017 pela Assessoria Jurídica das Comissões, informando sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI)
Data: 15/08/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Situação: Distribuído às Comissões competentes
Última Ação: Distribuído para a Comissão de Administração em 15/08/17 - Rel. Ver. Marcos Vinícius.
Data: 15/08/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Situação: Distribuído às Comissões competentes
Última Ação: Distribuído para a Comissão de Justiça em 15/08/17 - Rel. Ver. Kaboja.
Data: 15/08/2017
Origem: Vereador - Gabinete - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Apresentado no Plenário
Última Ação: Constou do expediente da reunião ordinária nº 045/2017 de 15/08/2017.


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