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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal 149/2017

Identificação Básica
Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Número: 149/2017
Data: 14/09/2017
Processo: 149/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO DE DAR PUBLICIDADE ANUALMENTE À APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO DE DAR PUBLICIDADE ANUALMENTE À APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Roger Alisson Viegas Barbosa
Despacho Inicial: CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Despacho Inicial: CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Comissão: CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Relatoria: Marcos Vinícius Alves da Silva
Comissão: CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Relatoria: Rodrigo Kaboja
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Apelido: Emendas Parlamentares
Objeto: Emendas Parlamentares
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Normal
Documentos Acessórios
  Nome: 438.2017 - NOV - FISC - PLO CM Tipo: Parecer Data: 10/11/2017
  Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
  Ementa: PARECER Nº 438/2017 DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-149/2017/SUBSTITUTIVO I, PELA APROVAÇÃO - RELATOR VER. JOSAFÁ.
  Nome: 437.2017 -NOV - JUST - PLO - C Tipo: Parecer Data: 10/11/2017
  Autor: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
  Ementa: PARECER Nº 437/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-149/2017/SUBSTITUTIVO I PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. KABOJA.
  Nome: Substitutivo I Tipo: Substitutivo Data: 23/10/2017
  Autor: Vereador Eduardo Print Júnior
  Ementa: SUBSTITUTIVO I APRESENTADO PELO VER. EDUARDO PRINT JÚNIOR E OUTROS.
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Data: 16/11/2017
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Único - Situação: Aprovado em única discussão e votação
Última Ação: Aprovado em 16/11/2017 o SUBSTITUTIVO I ao Projeto de Lei de nº CM-149/2017 em única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-069/2017.
Data: 14/11/2017
Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Apto para única discussão e votação
Última Ação: SUBSTITUTIVO I - Apto em 16/11/2017 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº 069/2017.
Data: 14/11/2017
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Retirado em 14/11/2017 o Projeto de Lei de nº CM-149/2017/SUBSTITUTIVO I da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano – Reunião Ordinária de nº CM-068/2017.
Data: 13/11/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Apto para única discussão e votação
Última Ação: SUBSTITUTIVO I - Apto em 14/11/2017 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº 068/2017.
Data: 24/10/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Plenário
Situação: Apresentado Substitutivo
Última Ação: Apresentado SUBSTITUTIVO I – p/ Ver. Eduardo Print Jr e Outros – em 24/10/2017 - Constou do expediente da Reunião Ordinária de nº CM-064/2017 em 26/10/2017 - Distribuído para a Comissão de Justiça(Rel. Ver. Kaboja) e para a Comissão de Fiscalização(Rel. Ver. Josafá).
Data: 23/10/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-149/2017 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 24/10/2017.
Data: 16/10/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-149/2017 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 17/10/2017.
Data: 09/10/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Plenário
Situação: Apto para única discussão e votação
Última Ação: Apto em 10/10/2017 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº 060/2017.
Data: 21/09/2017
Origem: Plenário - Destino: Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Situação: Distribuído às Comissões competentes
Última Ação: Distribuído para a Comissão de Administração em 21/09/17 - Rel. Ver. Marcos Vinícius.
Data: 21/09/2017
Origem: Plenário - Destino: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Situação: Distribuído às Comissões competentes
Última Ação: Distribuído para a Comissão de Justiça em 21/09/2017 - Rel. Ver. Rodrigo Kaboja.
Data: 21/09/2017
Origem: Vereador - Gabinete - Destino: Plenário
Situação: Apresentado no Plenário
Última Ação: Constou do expediente da Reunião Ordinária nº 055/2017 de 21/09/2017.


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