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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal 160/2017

Identificação Básica
Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Número: 160/2017
Data: 26/10/2017 Protocolo: 5540/2017
Processo: 160/2017
Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 103 DA LEI 6.907/2008, ACRESCIDO PELA LEI 8.349 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 - CONCESSÃO E OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRESTADOR DE SERVIÇOS, ALÉM DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTE CÓDIGO, O RESPONSÁVEL PODERÁ IMPLANTAR A CRITÉRIO DO ÓRGÃO COMPETENTE 01 LIXEIRA SELETIVA COLORIDA QUE TERÃO SEUS PARÂMETROS E ORIENTAÇÕES ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO DESDE QUE NÃO CONFLITE COM AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE.
Indexação: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 103 DA LEI 6.907/2008, ACRESCIDO PELA LEI 8.349 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 - CONCESSÃO - RENOVAÇÃO - LICENÇA - LOCALIZAÇÃO - FUNCIONAMENTO - COMERCIAL - INDUSTRIAL - PRESTADOR - SERVIÇOS - ALÉM - CRITÉRIOS - ESTABELECIDOS - CÓDIGO - RESPONSÁVEL - PODERÁ - IMPLANTAR - CRITÉRIO - ÓRGÃO COMPETENTE - 01 - LIXEIRA - SELETIVA - COLORIDA - PARÂMETROS - ORIENTAÇÕES - ESTABELECIDOS - ÓRGÃO - COMPETENTE - PODER EXECUTIVO - CONFLITE - NORMAS - ACESSIBILIDADE
Autor: Cleiton Gontijo de Azevedo
Matéria Anexadora: EMEND 5/2018 - Data Anexação: 19/03/2018
Despacho Inicial: CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Despacho Inicial: CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Comissão: CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Relatoria: Ademir Silva
Comissão: CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Relatoria: Rodrigo Kaboja
Comissão: CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Relatoria: Rodrigo Kaboja
Texto Integral: Texto integral
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:Texto integral    Lei Ordinária 8434/2018
Outras Informações
Apelido: Código de Posturas
Objeto: Código de Posturas Data Publicação: 24/04/2018
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Normal
Documentos Acessórios
  Nome: 001.2018 - FEV - JUST - CM-160 Tipo: Parecer Data: 09/04/2018
  Autor: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
  Ementa: PARECER Nº 001/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-160/2017/SUBSTITUTIVO I PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADEMIR.
  Nome: 113.2018 - ABR - JUST - EMEND. Tipo: Parecer Data: 09/04/2018
  Autor: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
  Ementa: PARECER Nº 113/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA A EMENDA MODIFICATIVA DE Nº CM-005/2018 AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-160/2017/SUBSTITUTIVO I PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADEMIR.
  Nome: 002.2018 - FEV - ADM - PLO CM- Tipo: Parecer Data: 09/04/2018
  Autor: Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Eco
  Ementa: PARECER Nº 002/2018 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-160/2017/SUBSTITUTIVO I, PELA APROVAÇÃO - RELATOR VER. KABOJA.
  Nome: 114.2018 - ABR - ADM - EMENDA Tipo: Parecer Data: 09/04/2018
  Autor: Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Eco
  Ementa: PARECER Nº 114/2018 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A EMENDA MODIFICATIVA DE Nº CM-005/2018 AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-160/2017/SUBSTITUTIVO I, PELA APROVAÇÃO - RELATOR VER. KABOJA.
  Nome: Emenda de nº CM-005/2018 Tipo: Emenda Data: 19/03/2018
  Autor: Cleitinho Azevedo
  Ementa: EMENDA MODIFICATIVA DE Nº CM-005/2018 DO VEREADOR CLEITINHO AZEVEDO AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-160/2017.
  Nome: Substitutivo I Tipo: Substitutivo Data: 13/12/2017
  Autor: Vereador Cleitinho Azevedo
  Ementa: SUBSTITUTIVO I AO PROJETO DE LEI DE CM-160/2017 DE AUTORIA DO VER. CLEITINHO AZEVEDO.
  Nome: 447.2017 - NOV - JUST - PLO - Tipo: Parecer Data: 20/11/2017
  Autor: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
  Ementa: PARECER Nº 447/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-160/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. KABOJA.
  Nome: 448.2017 - NOV - ADM - PLO CM- Tipo: Parecer Data: 20/11/2017
  Autor: Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Eco
  Ementa: PARECER Nº 448/2017 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-160/2017, PELA APROVAÇÃO - RELATOR VER. EDSON SOUSA.
Tramitação  
Data: 13/04/2018
Origem: Prefeitura Municipal - Destino: Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Sancionado pelo Executivo
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 13/04/2018 – Transformado na Lei Municipal de nº 8.434 de 13/04/2018.
Data: 12/04/2018
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Único - Situação: Aprovado em única discussão e votação
Última Ação: Aprovada em 12/04/2018 a Emenda de nº CM-005/2018 e o Projeto de Lei de nº CM-160/2017/SUBSTITUTIVO I em única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-019/2018.
Data: 11/04/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Apto para única discussão e votação
Última Ação: SUBSTITUTIVO I - Apto em 12/04/2018 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº 019/2018.
Data: 27/03/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Plenário
Situação: Apresentada emenda
Última Ação: Constou do expediente da reunião ordinária nº 015/2018 de 27/03/2018 a Emenda de nº CM-005/2018 pelo Vereador Cleitinho Azevedo - Distribuído para a Comissão de Justiça em 27/03/2018(Rel. Ver. Josafá)e para a a Comissão de Administração em 27/03/2018(Rel. Ver. Nêgo do Buritis).
Data: 19/03/2018
Origem: Vereador - Gabinete - Destino: Gabinete da Presidência
Situação: Apresentada emenda
Última Ação: Protocolado na Câmara Municipal a Emenda de nº CM-005/2018 pelo Vereador Cleitinho Azevedo em 19/03/2018 - Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara Municipal.
Data: 27/02/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Situação: Projeto Redistribuido
Última Ação: Redistribuído em 27/02/2018 o SUBSTITUTIVO I para a Comissão de Justiça – Rel. Ver. Ademir.
Data: 23/02/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Situação: Projeto Redistribuido
Última Ação: Redistribuído em 23/02/2018 o SUBSTITUTIVO I para a Comissão de Administração – Rel. Ver. Kaboja.
Data: 19/12/2017
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Projeto Prejudicado
Última Ação: Apreciação Prejudicada pela apresentação do Substitutivo I pelo Ver. Cleitinho Azevedo - Apresentado SUBSTITUTIVO I – Altera o parágrafo único do art. 103 da Lei 6.907/2008, acrescido pela Lei 8.349 de 05 de outubro de 2017, de 19/12/2017 - Constou do expediente da Reunião Ordinária de nº CM-078/2017 de 19/12/2017 - Distribuído para a Comissão de Justiça(Rel. Ver. Kaboja) e para a Comissão de Administração(Rel. Ver. Edson de Sousa).
Data: 18/12/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Apto para única discussão e votação
Última Ação: Apto em 19/12/2017 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº 078/2017.
Data: 13/12/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-160/2017 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 14/12/2017.
Data: 11/12/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-160/2017 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 12/12/2017.
Data: 06/12/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-160/2017 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 07/12/2017.
Data: 28/11/2017
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Pedido de vista
Última Ação: Concedido Vistas de 07(sete) dias a pedido do Vereador Eduardo Print Júnior em 28/11/2017 - Vence: 05/12/2017.
Data: 27/11/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Apto para única discussão e votação
Última Ação: Apto em 28/11/2017 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº 072/2017.
Data: 22/11/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-160/2017 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 23/11/2017.
Data: 31/10/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Situação: Distribuído às Comissões competentes
Última Ação: Distribuído para a Comissão de Administração em 31/10/17 - Rel. Ver. Edson Sousa.
Data: 31/10/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Situação: Distribuído às Comissões competentes
Última Ação: Distribuído para a Comissão de Justiça em 31/10/17 - Rel. Ver. Kaboja.
Data: 31/10/2017
Origem: Vereador - Gabinete - Destino: Plenário
Situação: Apresentado no Plenário
Última Ação: Constou do expediente da reunião ordinária nº 065/2017 de 31/10/2017.


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