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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal 178/2017

Identificação Básica
Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Número: 178/2017
Data: 12/12/2017 Protocolo: 6276/2017
Processo: 178/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PESSOAL TREINADOS EM LÍNGUAS SINAIS(LIBRAS) EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: OBRIGATORIEDADE - PESSOAL - TREINADOS - LÍNGUAS - SINAIS - LIBRAS - ÓRGÃOS - PÚBLICOS -
Autor: José Luiz de Faria Campos
Despacho Inicial: CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Despacho Inicial: CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Comissão: CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Relatoria: Edson Sousa
Comissão: CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Relatoria: Rodrigo Kaboja
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Apelido: Libras
Objeto: Obrigatoriedade de pessoal treinado em libras
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Normal
Documentos Acessórios
  Nome: 591.2017 - DEZ - ADM - PLO CM- Tipo: Parecer Data: 26/12/2017
  Autor: Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Eco
  Ementa: PARECER Nº 591/2017 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-178/2017, PELA APROVAÇÃO - RELATOR VER. EDSON SOUSA.
  Nome: 590.2017 - DEZ - JUST - PLO CM Tipo: Parecer Data: 26/12/2017
  Autor: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
  Ementa: PARECER Nº 590/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-178/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. KABOJA.
Tramitação  
Data: 09/03/2018
Origem: Vereador - Gabinete - Destino: Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Retirado em definitivo o Projeto de Lei de nº CM-178/2017 pelo autor o Ver. Zé Luiz da Farmácia em 09/03/2018 - ARQUIVADO
Data: 07/03/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-178/2017 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 08/03/2018.
Data: 05/03/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-178/2017 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 06/03/2018.
Data: 28/02/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-178/2017 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 01/03/2018.
Data: 26/02/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-178/2017 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 27/02/2018.
Data: 21/02/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Único - Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-178/2017 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 22/02/2018.
Data: 19/02/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-178/2017 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 20/02/2018.
Data: 06/02/2018
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Pedido de vista
Última Ação: Concedido Vistas de 07(sete) dias a pedido do Ver. José Luiz da Farmácia em 06/02/2018 - Reunião Ordinária de nº CM-002/2018 - Vence: 13/02/2018.
Data: 05/02/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Apto para única discussão e votação
Última Ação: Apto em 06/02/2018 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº 002/2018.
Data: 31/01/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-178/17 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 01/02/2018.
Data: 14/12/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Situação: Distribuído às Comissões competentes
Última Ação: Distribuído para a Comissão de Administração em 14/12/17 - Rel. Ver. Edson Sousa.
Data: 12/12/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando
Última Ação: Aguardando distribuição pela Comissão de Administração em 12/12/2017.
Data: 12/12/2017
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Situação: Distribuído às Comissões competentes
Última Ação: Distribuído para a Comissão de Justiça em 12/12/17 - Rel. Ver. Kaboja.
Data: 12/12/2017
Origem: Vereador - Gabinete - Destino: Plenário
Situação: Apresentado no Plenário
Última Ação: Constou do expediente da reunião ordinária nº 076/2017 de 12/12/2017.


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