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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal 13/2018

Identificação Básica
Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Número: 13/2018
Data: 08/02/2018 Protocolo: 560/2018
Processo: 13/2018
Ementa: ALTERA A LEI 6.140/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ALTERA A LEI 6.140/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: VETO TOTAL Nº EM-001/2018 - AO PROJETO DE LEI Nº CM-013/2018 - que altera a Lei nº 6.140 de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 25/07/18 - AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta para rejeição - Prazo para apreciação - até 29/08/18 - (art. 200, §5º do RI) - Aguardando parecer da Comissão Especial - nomeada em 02/08/18 - Vers. Josafá, Ademir e Eduardo Print Jr.
Autor: Edson José de Sousa
Despacho Inicial: CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Despacho Inicial: CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Comissão: CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Relatoria: Rodrigo Kaboja
Comissão: CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Relatoria: Josafá
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Apelido: Parcelamento dos débitos do Diviprev
Objeto: Parcelamento dos débitos do Diviprev
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Normal
Documentos Acessórios
  Nome: 397.2018 - AGO - VETO TOTAL CM Tipo: Parecer Data: 14/08/2018
  Autor: Especial
  Ementa: PARECER ESPECIAL Nº 397/2018 AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-013/2018 - RELATOR VER. ADEMIR.
  Nome: 127.2018 - ABR - JUST - CM-013 Tipo: Parecer Data: 13/04/2018
  Autor: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
  Ementa: PARECER Nº 127/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-013/2018 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. JOSAFÁ.
  Nome: 128.2018 - ABR - ADM - PLO CM- Tipo: Parecer Data: 13/04/2018
  Autor: Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Eco
  Ementa: PARECER Nº 128/2018 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-013/2018, PELA APROVAÇÃO - RELATOR VER. KABOJA.
  Nome: Notificação Prévia nº CM-05/18 Tipo: Notificação Prévia Data: 03/04/2018
  Autor: Comissão de Justiça
  Ementa: ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Nº CM-005/18 DE 03/04/18, A ASSESSORIA JURÍDICA DAS COMISSÕES, INFORMOU AO AUTOR SOBRE A EXISTÊNCIA DE ÓBICE DE NATUREZA JURÍDICA PARA A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 127 RI).
Tramitação  
Data: 30/08/2018
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Veto mantido
Última Ação: VETO PARCIAL MANTIDO por 15(quinze) votos favoráveis e 01(um) contrários - Reunião Ordinária de nº CM-050/2018.
Data: 29/08/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Apto para única discussão e votação
Última Ação: Apto em 30/08/2018 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº 050/2018 - Parecer da Comissão Especial - diante a ausência de óbice de natureza jurídica, a comissão entende que não há razões que justifiquem o Veto Total, deixando a decisão para o soberano Plenário - Rel. Ademir Silva.
Data: 28/08/2018
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Pedido de vista
Última Ação: Concedido vista até a próxima reunião ao Ver. Edson Sousa (MDB) em 28/08/18.
Data: 27/08/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Apto para única discussão e votação
Última Ação: Apto em 28/08/2018 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº 049/2018 - Parecer da Comissão Especial - Diante a ausência de óbice de natureza jurídica, a Comissão entende que não há razões que justifiquem o Veto Total, deixando a decisão para o soberano Plenário - Rel. Ademir Silva.
Data: 22/08/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem o Veto ao Projeto de Lei de nº CM-013/2018 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 23/08/2018.
Data: 25/07/2018
Origem: Prefeitura Municipal - Destino: Gabinete da Presidência
Situação: Vetado
Última Ação: 1 - VETO TOTAL Nº EM-001/2018 - AO PROJETO DE LEI Nº CM-013/2018 - que altera a Lei nº 6.140 de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 25/07/18 - AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta para rejeição Prazo para apreciação - até 29/08/18 - (art. 200, §5º do RI) - Procuradora designada para acompanhar as Comissões na emissão dos pareceres: Dra. Rozilene - Aguardando parecer da Comissão Especial - nomeada em 02/08/18 - Vers. Josafá, Ademir e Eduardo Print Jr.
Data: 06/07/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Prefeitura Municipal
Situação: Encaminhado ao Prefeito através de ofício
Última Ação: Encaminhada a Proposição de Lei de nº CM-013/18 - através de Ofício de nº CM-038/2018 - CE em 06/07/2018 - Prazo para Publicação - 27/07/2018.
Data: 05/07/2018
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Único - Situação: Aprovado em única discussão e votação
Última Ação: Aprovado em 05/07/2018 o Projeto de Lei de nº CM-013/2018 em única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-040/2018.
Data: 04/07/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Apto para única discussão e votação
Última Ação: Apto em 05/07/2018 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº 040/2018.
Data: 29/06/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-013/2018 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 03/07/2018.
Data: 27/06/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-013/2018 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 28/06/2018.
Data: 25/06/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-013/2018 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 26/06/2018.
Data: 20/06/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-013/2018 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 21/06/2018.
Data: 12/06/2018
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Pedido de vista
Última Ação: Concedido Vista de até 07(sete) dias a pedido do Ver. Kaboja em 12/06/2018 - Vence: 19/06/2018.
Data: 12/06/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Incluido na ordem do dia
Última Ação: Aprovada a Inclusão na Ordem do dia em 12/06/2018 do Projeto de Lei de nº CM-013/2018 em única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-033/2018.
Data: 11/06/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-013/2018 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 12/06/2018.
Data: 06/06/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-013/2018 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do Dia de 07/06/2018.
Data: 23/05/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-013/2018 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 24/05/2018.
Data: 21/05/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia a Projeto de Lei de nº CM-013/2018 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 22/05/2018.
Data: 16/05/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-013/2018 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 17/05/2018.
Data: 14/05/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-013/2018 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 15/05/2018.
Data: 09/05/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-013/2018 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 10/05/2018.
Data: 07/05/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-013/2018 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 08/05/2018.
Data: 02/05/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-013/2018 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 03/05/2018.
Data: 25/04/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-013/2018 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 26/04/2018.
Data: 23/04/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-013/2018 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 24/04/2018.
Data: 18/04/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-013/2018 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 19/04/2018.
Data: 16/04/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado o Projeto
Última Ação: Apto para única discussão e votação - Não colocado na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei de nº CM-013/2018 pelo Presidente da Câmara Ver. Adair Otaviano na Reunião Ordinária do dia 17/04/2018.
Data: 03/04/2018
Origem: Comissão de Justiça, Legislação e Redação - Destino: Vereador - Gabinete
Situação: Apresentada Notificação Prévia
Última Ação: Através da Notificação Prévia nº CM-005/18 de 03/04/18 a Assessoria Jurídica das Comissões, informou ao autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI)
Data: 27/02/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Situação: Distribuído às Comissões competentes
Última Ação: Distribuído para a Comissão de Administração em 27/02/2018 - Rel. Ver. Kaboja.
Data: 27/02/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Situação: Distribuído às Comissões competentes
Última Ação: Distribuído para a Comissão de Justiça em 27/02/2018 – Rel. Ver. Josafá.
Data: 20/02/2018
Origem: Vereador - Gabinete - Destino: Plenário
Situação: Apresentado no Plenário
Última Ação: Constou do expediente da reunião ordinária nº 005/2018 de 20/02/2018 - Aguardando distribuição para as Comissões Permanentes da Câmara Municipal.


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