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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal 25/2018

Identificação Básica
Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Número: 25/2018
Data: 07/03/2018 Protocolo: 1081/2018
Processo: 25/2018
Ementa: ALTERA A LEI 7.064/2009, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ALTERA A LEI 7.064/2009 - RESERVA - VAGAS - VAGA - ESTACIONAMENTOS - ESTACIONAMENTO - PÚBLICOS - PÚBLICO - PRIVADOS - PRIVADO - PESSOAS - DEFICIÊNCIA
Autor: Edson José de Sousa
Despacho Inicial: CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Despacho Inicial: CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Comissão: CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Relatoria: César Tarzan
Comissão: CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Relatoria: Ademir Silva
Texto Integral: Texto integral
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:Texto integral    Lei Ordinária 8431/2018
Outras Informações
Apelido: Reserva de vagas nos estacionamentos
Objeto: Reserva de vagas nos estacionamentos Data Publicação: 24/04/2018
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Normal
Documentos Acessórios
  Nome: 089.2018 -MAR - JUST - CM-025. Tipo: Parecer Data: 05/04/2018
  Autor: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
  Ementa: PARECER Nº 089/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-025/2018 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADEMIR.
  Nome: 090.2018 - MAR - ADM - PLO CM- Tipo: Parecer Data: 05/04/2018
  Autor: Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Eco
  Ementa: PARECER Nº 090/2018 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-025/2018, PELA APROVAÇÃO - RELATOR VER. CÉSAR TARZAN.
Tramitação  
Data: 13/04/2018
Origem: Prefeitura Municipal - Destino: Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Sancionado pelo Executivo
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 13/04/2018 – Transformado na Lei Municipal de nº 8.431 de 13/04/2018.
Data: 12/04/2018
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Único - Situação: Aprovado em única discussão e votação
Última Ação: Aprovado em 12/04/2018 o Projeto de Lei de nº CM-025/2018 em única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-019/2018.
Data: 09/04/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Apto para única discussão e votação
Última Ação: Apto em 12/04/2018 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº 019/2018.
Data: 08/03/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Situação: Distribuído às Comissões competentes
Última Ação: Distribuído para a Comissão de Administração em 08/03/2018 - Rel. Ver. César Tarzan.
Data: 08/03/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Situação: Distribuído às Comissões competentes
Última Ação: Distribuído para a Comissão de Justiça em 08/03/2018 - Rel. Ver. Ademir.
Data: 08/03/2018
Origem: Vereador - Gabinete - Destino: Plenário
Situação: Apresentado no Plenário
Última Ação: Constou do expediente da reunião ordinária nº 010/2018 de 08/03/2018


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