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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal 47/2018

Identificação Básica
Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Número: 47/2018
Data: 06/04/2018 Protocolo: 1873/2018
Processo: 47/2018
Ementa: ALTERA A LEI 8.394/2017 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NA CIDADE DE DIVINÓPOLIS, NORMATIZA A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O PARTO NAS MATERNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ALTERA A LEI 8.394/2017 - IMPLANTAÇÃO - MEDIDAS - INFORMAÇÃO - PROTEÇÃO - GESTANTE - PARTURIENTE - CONTRA - VIOLÊNCIA - OBSTÉTRICA - NORMATIZA - PRESENÇA - DOULAS - DURANTE - PARTO - MATERNIDADES - SITUADAS - INSTITUI - DIA - MUNICIPAL - CONSCIENTIZAÇÃO - SAÚDE - MULHER
Autor: Janete Aparecida Silva Oliveira
Despacho Inicial: CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Despacho Inicial: CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Comissão: CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Relatoria: Nêgo do Buriti
Comissão: CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Relatoria: Josafá
Texto Integral: Texto integral
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:Texto integral    Lei Ordinária 8459/2018
Outras Informações
Apelido: Doulas
Objeto: Doulas Data Publicação: 28/05/2018
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Normal
Documentos Acessórios
  Nome: 183.2018 -ABR - JUST - CM - 04 Tipo: Parecer Data: 14/05/2018
  Autor: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
  Ementa: PARECER Nº 183/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-047/2018 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. JOSAFÁ.
  Nome: 184.2018 - MAI- ADM - PLO CM-0 Tipo: Parecer Data: 14/05/2018
  Autor: Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Eco
  Ementa: PARECER Nº 184/2018 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-047/2018, PELA APROVAÇÃO - RELATOR VER. NÊGO DO BURITI.
Tramitação  
Data: 24/05/2018
Origem: Prefeitura Municipal - Destino: Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Sancionado pelo Executivo
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 24/05/2018 – Transformado na Lei Municipal de nº 8.459/2018 de 24/05/2018.
Data: 15/05/2018
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Aprovado em única discussão e votação
Última Ação: Aprovado em 15/05/2018 o Projeto de Lei de nº CM-051/2018 em única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-027/2018.
Data: 14/05/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Apto para única discussão e votação
Última Ação: Apto em 15/05/2018 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº 027/2018.
Data: 12/04/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Situação: Distribuído às Comissões competentes
Última Ação: Distribuído para a Comissão de Administração em 12/04/2018 - Rel. Ver. Nego Buriti.
Data: 12/04/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Situação: Distribuído às Comissões competentes
Última Ação: Distribuído para a Comissão de Justiça em 12/04/2018 - Rel. Ver. Josafá.
Data: 12/04/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Plenário
Situação: Apresentado no Plenário
Última Ação: Constou do expediente da reunião ordinária nº 019/2018 de 12/04/2018.
Data: 06/04/2018
Origem: Vereador - Gabinete - Destino: Gabinete da Presidência
Situação: Protocolado na Câmara
Última Ação: Protocolado na Câmara Municipal o Projeto de Lei de nº CM-047/2018 em 06/04/2018 - Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara Municipal.


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