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Projeto de Decreto Legislativo 2/2018

Identificação Básica
Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo Número: 2/2018
Data: 15/05/2018 Protocolo: 2550/2018
Processo: 2/2018
Ementa: SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO DE Nº 9.969, DE 30 DE MAIO DE 2011, POR EXTRAPOLAREM O PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Indexação: SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO DE Nº 9.969, DE 30 DE MAIO DE 2011, POR EXTRAPOLAREM O PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Observação: Apresentado SUBSTITUTIVO I - Susta por violação aos poderes de regulamentação, os efeitos do Decreto Executivo nº 9.969, de 30 de maio de 2011, na forma do art. 69, XV do Regimento Interno da Câmara Municipal e do art. 45, XVII da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, pelo Ver. Rodrigo Kaboja e outros em 25/05/18.
Autores: Cleiton Gontijo de Azevedo
Adair Otaviano de Oliveira
Ademir José da Silva
César Henrique Fernandes da Silva
Delano Santiago Pacheco
Edson José de Sousa
Eduardo Alexandre Carvalho
Janete Aparecida Silva Oliveira
Josafá Anderson de Oliveira
Marcos Vinícius Alves da Silva
Vicente de Paula Silva
Raimundo Nonato Ferreira
Renato Ferreira Santos
Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja
Roger Alisson Viegas Barbosa
Elton Geraldo Tavares
José Luiz de Faria Campos
Despacho Inicial: CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Despacho Inicial: CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Comissão: CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Relatoria: Eduardo Print Júnior
Comissão: CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Relatoria: Ademir Silva
Texto Integral: Texto integral
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:Texto integral    Decreto do Legislativo 22/2018
Outras Informações
Apelido: Susta efeitos do Decreto
Objeto: Susta efeitos do Decreto Data Publicação: 15/06/2018
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Normal
Documentos Acessórios
  Nome: 231.2018 - PARECER SUBST PDL 0 Tipo: Parecer Data: 13/06/2018
  Autor: Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Eco
  Ementa: PARECER Nº 231/2018 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº CM-002/2018/SUBSTITUTIVO I PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. JOSAFÁ. MARCOS VINÍCIUS. NEGO DO BURITI.
  Nome: 230.2018 - PARECER SUBST PDL 0 Tipo: Parecer Data: 12/06/2018
  Autor: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
  Ementa: PARECER Nº 230/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº CM-002/2018/SUBSTITUTIVO I PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ROGER.
  Nome: Substitutivo I Tipo: Substitutivo Data: 25/05/2018
  Autor: Vereador Kaboja e outros
  Ementa: PROTOCOLADO NA CÂMARA MUNICIPAL O SUBSTITUTIVO I PELO VEREADOR KABOJA E OUTROS EM 25/05/2018.
Tramitação  
Data: 12/06/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Arquivo Geral do Legislativo Municipal
Situação: Promulgado pelo Presidente da Câmara
Última Ação: Promulgado pelo Presidente da Câmara em 12/06/2018. Transformado no Decreto Legislativo de nº 022 de 12/06/2018.
Data: 12/06/2018
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Único - Situação: Aprovado em única discussão e votação
Última Ação: Aprovado em 12/06/2018 o Projeto de Decreto Legislativo de nº CM-002/2018 em única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-033/2018.
Data: 12/06/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Incluido na ordem do dia
Última Ação: Aprovada a Inclusão na Ordem do dia em 12/06/2018 do Projeto de Decreto Legislativo de nº CM-002/2018/SUBSTITUTIVO I em única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-033/2018.
Data: 05/06/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Plenário
Situação: Apresentado Substitutivo
Última Ação: Apresentado SUBSTITUTIVO I - Susta por violação aos poderes de regulamentação, os efeitos do Decreto Executivo nº 9.969 de 30 de maio de 2011, na forma do art. 69, XV do Regimento Interno da Câmara Municipal e do art. 45, XVII da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, pelo Ver. Rodrigo Kaboja e outros, em 25/05/18 Distribuído para a Comissão de Justiça em 05/06/2018 - Rel. Ver. Roger e para a Comissão de Administração - dist. 05/06 - Rel. Ver. Nego do Buriti.
Data: 25/05/2018
Origem: Vereador - Gabinete - Destino: Gabinete da Presidência
Situação: Protocolado na Câmara
Última Ação: Protocolado na Câmara Municipal o Substitutivo I pelo Vereador Kaboja e outros em 25/05/2018 - Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara Municipal.
Data: 22/05/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Situação: Distribuído às Comissões competentes
Última Ação: Distribuído para a Comissão de Administração em 22/05/2018 - Rel. Ver. Eduardo Print Jr.
Data: 22/05/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Situação: Distribuído às Comissões competentes
Última Ação: Distribuído para a Comissão de Justiça em 22/05/2018 - Rel. Ver. Ademir.
Data: 22/05/2018
Origem: Gabinete da Presidência - Destino: Plenário
Situação: Apresentado no Plenário
Última Ação: Constou do expediente da reunião ordinária nº 029/2018 de 22/05/2018.
Data: 15/05/2018
Origem: Vereador - Gabinete - Destino: Gabinete da Presidência
Situação: Protocolado na Câmara
Última Ação: Protocolado na Câmara Municipal o Projeto de Decreto Legislativo de nº CM-002/2018 pelo Vereador Cleitinho Azevedo e outros em 15/05/2018 - Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara Municipal.


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