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   LC 9/1992 - Lei Complementar - 03/12/1992
APROVA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Status:  Norma regulamentada pelo(a) DEC 12964/2018  Norma alterada pelo(a) LC 181/2017  Norma regulamentada pelo(a) DEC 12705/2017  Norma alterada pelo(a) LC 178/2016  Norma regulamentada pelo(a) DEC 12330/2016  Norma regulamentada pelo(a) DEC 11802/2015  Norma regulamentada pelo(a) POR 37/2015  Norma alterada pelo(a) LC 171/2014  Norma regulamentada pelo(a) DEC 11606/2014  Norma regulamentada pelo(a) DEC 11037/2013  Norma correlata / regulamentadora: LC 165/2012  Norma regulamentada pelo(a) DEC 10009/2011  Norma alterada pelo(a) LC 159/2010  Norma alterada pelo(a) LC 150/2009  Norma correlata / regulamentadora: LC 145/2008  Norma correlata / regulamentadora: LC 139/2007  Norma revogada parcialmente pelo(a) LC 123/2006  Norma alterada pelo(a) LC 113/2005  Norma alterada pelo(a) LC 110/2005  Norma regulamentada pelo(a) POR 46/2005  Norma alterada pelo(a) LC 100/2004  Norma alterada pelo(a) LC 99/2004  Norma alterada pelo(a) LC 98/2004  Norma alterada pelo(a) LC 85/2002  Norma alterada pelo(a) LC 84/2002  Norma alterada pelo(a) LC 51/1998  Norma regulamentada pelo(a) DEC 2586/1995  Norma correlata / regulamentadora: LO 3352/1993