{"id":24297,"__str__":"Emenda n\u00ba 162 de 2018","link_detail_backend":"/materia/24297","metadata":{},"numero":162,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-12-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"Emenda Modificativa","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Emenda Modificativa","complementar":false,"ementa":"EMENDA MODIFICATIVA DE N\u00ba CM-162/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON DE SOUSA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE N\u00ba EM-011/2018 - Art. 162. A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou a simples disponibilidade pelo contribuinte, de servi\u00e7os p\u00fablicos municipais de coleta, remo\u00e7\u00e3o e tratamento ou destina\u00e7\u00e3o de lixo ou res\u00edduos provenientes de im\u00f3veis.\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. A falta ou interrup\u00e7\u00e3o de coleta, remo\u00e7\u00e3o e tratamento ou destina\u00e7\u00e3o de lixo ou res\u00edduos provenientes de im\u00f3veis pelos servi\u00e7os p\u00fablicos por duas vezes, consecutivas ou n\u00e3o, implicar\u00e1 em restitui\u00e7\u00e3o do valor para o contribuinte, sendo esta compensada na guia de pagamento\r\nda coleta de lixo do ano subsequente.","indexacao":"EMENDA MODIFICATIVA DE N\u00ba CM-162/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON DE SOUSA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE N\u00ba EM-011/2018 -  A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou a simples disponibilidade pelo contribuinte, de servi\u00e7os p\u00fablicos municipais de coleta, remo\u00e7\u00e3o e tratamento ou destina\u00e7\u00e3o de lixo ou res\u00edduos provenientes de im\u00f3veis.\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. A falta ou interrup\u00e7\u00e3o de coleta, remo\u00e7\u00e3o e tratamento ou destina\u00e7\u00e3o de lixo ou res\u00edduos provenientes de im\u00f3veis pelos servi\u00e7os p\u00fablicos por duas vezes, consecutivas ou n\u00e3o, implicar\u00e1 em restitui\u00e7\u00e3o do valor para o contribuinte, sendo esta compensada na guia de pagamento\r\nda coleta de lixo do ano subsequente.","observacao":"6533","resultado":"","texto_original":"http://sapl.divinopolis.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/24297/24297_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-04-05T17:11:08.408462-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":32,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[23984],"autores":[20]}