{"id":26044,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Legislativo Municipal n\u00ba 73 de 2019","link_detail_backend":"/materia/26044","metadata":{},"numero":73,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-09-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"Publicidade Reconhecimento de Firma","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"Publicidade Reconhecimento de Firma","complementar":null,"ementa":"Disp\u00f5e   sobre   a   obrigatoriedade   de   afixar placas   ou   cartazes   em   locais   vis\u00edveis   e   de f\u00e1cil acesso, em todas as reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no munic\u00edpio, para divulgar o direito da n\u00e3o obrigatoriedade   de   reconhecimento   de   firma   e autentica\u00e7\u00e3o   de   c\u00f3pias   em   cart\u00f3rio   para utiliza\u00e7\u00e3o   em   atos   e   procedimentos administrativos,   conforme   Lei   Federal   no 13.726 de 08 de outubro de 2018.","indexacao":"Disp\u00f5e   sobre   a   obrigatoriedade   de   afixar placas   ou   cartazes   em   locais   vis\u00edveis   e   de f\u00e1cil acesso, em todas as reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no munic\u00edpio, para divulgar o direito da n\u00e3o obrigatoriedade   de   reconhecimento   de   firma   e autentica\u00e7\u00e3o   de   c\u00f3pias   em   cart\u00f3rio   para utiliza\u00e7\u00e3o   em   atos   e   procedimentos administrativos,   conforme   Lei   Federal   no 13.726 de 08 de outubro de 2018.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.divinopolis.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/26044/projeto_de_lei___73_2019_reconhecimento_de_fir_eux3eDW.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-05-27T15:36:33.010919-03:00","ip":"200.149.28.66","ultima_edicao":null,"tipo":13,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":70,"anexadas":[],"autores":[197]}