{"id":41998,"__str__":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2 de 2025","link_detail_backend":"/materia/41998","metadata":{},"numero":2,"ano":2025,"numero_protocolo":884,"data_apresentacao":"2025-03-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"Assegura direitos funcionais","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Assegura direitos funcionais","complementar":false,"ementa":"Assegura aos servidores da C\u00e2mara Municipal de Divin\u00f3polis todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concess\u00e3o de anu\u00eanio, licen\u00e7as-pr\u00eamio e demais mecanismos equivalentes, no per\u00edodo compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legisla\u00e7\u00e3o previamente existente \u00e0 entrada em vigor da Lei Complementar Federal n\u00ba 173.","indexacao":"Assegura aos servidores da C\u00e2mara Municipal de Divin\u00f3polis todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concess\u00e3o de anu\u00eanio, licen\u00e7as-pr\u00eamio e demais mecanismos equivalentes, no per\u00edodo compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos estejam\r\nexpressamente previstos em legisla\u00e7\u00e3o previamente existente \u00e0 entrada em vigor da Lei Complementar Federal n\u00ba 173.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.divinopolis.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/41998/projeto_de_resolucao_cm_02_-_2025.pdf.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-09T13:14:16.284931-03:00","ip":"200.146.241.153","ultima_edicao":"2025-03-27T12:43:31.128182-03:00","tipo":15,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":71,"anexadas":[42096,42153,42155,42157,42152],"autores":[32]}