{"id":8139,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Legislativo Municipal n\u00ba 160 de 2017 em 78\u00aa Ordin\u00e1ria da 91\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 24\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/8139","metadata":{},"data_ordem":"2017-12-19","observacao":"ALTERA O PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ARTIGO 103 DA LEI 6.907/2008, ACRESCIDO PELA LEI 8.349 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 - CONCESS\u00c3O E OU RENOVA\u00c7\u00c3O DE LICEN\u00c7A DE LOCALIZA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO COMERCIAL,  INDUSTRIAL   OU  PRESTADOR  DE  SERVI\u00c7OS,  AL\u00c9M   DOS  CRIT\u00c9RIOS  ESTABELECIDOS  NESTE   C\u00d3DIGO,  O RESPONS\u00c1VEL PODER\u00c1 IMPLANTAR A CRIT\u00c9RIO DO \u00d3RG\u00c3O COMPETENTE  01 LIXEIRA SELETIVA COLORIDA QUE TER\u00c3O SEUS PAR\u00c2METROS  E ORIENTA\u00c7\u00d5ES ESTABELECIDOS PELO \u00d3RG\u00c3O COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO DESDE QUE N\u00c3O CONFLITE COM AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. ","numero_ordem":3,"resultado":"","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":502,"materia":21565,"tramitacao":null}