{"id":8426,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Legislativo Municipal n\u00ba 61 de 2018 em 70\u00aa Ordin\u00e1ria da 92\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 24\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/8426","metadata":{},"data_ordem":"2018-11-08","observacao":"DISP\u00d5E SOBRE GARANTIA DE EXECU\u00c7\u00c3O DE CONTRATO NA MODALIDADE SEGURADO SETOR P\u00daBLICO, DETERMINANDO SUA OBRIGATORIEDADE EM TODOS OS CONTRATOS P\u00daBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVI\u00c7OS, INTENSIFICANDO AS EXIG\u00caNCIAS DA LEI NO 8.666, DE \r\n21 DE JUNHO DE 1993 NO MUNIC\u00cdPIO PARA ESTABELECER O LIMITE M\u00cdNIMO DE COBERTURA DO GARANTIA EM 10% (DEZ POR CENTO).\r\n                    DO VALOR DO CONTRATO,  AL\u00c9M DE  PREVER OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","numero_ordem":1,"resultado":"","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":577,"materia":23039,"tramitacao":null}