CAPIESUDE - Adm.Pública,Infraestr,Serv.Urbanos e Des.Econômico - 2005

Dados Básicos

Nome

Adm.Pública,Infraestr,Serv.Urbanos e Des.Econômico - 2005

Sigla

CAPIESUDE

Comissão Ativa?

Sim

Tipo

Comissão Permanente

Data de Criação

10/02/2005

Unidade Deliberativa

Sim

Data de Extinção

Dados Complementares

Local Reunião

Gabinete 12 - Aristides Salgado dos Santos

Data/Hora Reunião

Tel. Sala Reunião

37-3229-8273

Endereço Secretaria

Gabinete 18 - Antônio Geraldo da Silva

Tel. Secretaria

37-3229-8285

Fax Secretaria

37-3229-8291

Secretário

Ver.Antônio Geraldo da Silva

E-mail

sargentogeraldo@camaradiv.mg.gov.br

Finalidade


Competência da Comissão de Administração Pública, Infra-estrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, conforme dispõe a Resolução 301, de 21.01.2005, que alterou o Regimento Interno da Câmara:



a) a organização político-administrativa do Município, inclusive criação, organização e supressão de distritos e subdistritos e reforma administrativa;

b) a matéria referente a direito administrativo em geral;

c) as matérias relativas aos serviços e obras públicas da administração municipal;

d) o regime jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos;

e) o quadro de emprego das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades sob controle direto e indireto do Município;

f) o regime jurídico-administrativo dos bens públicos;

g) a alienação, permuta, doação, dação em pagamento e concessão de direito real de uso de bens municipais;

h) a política de desenvolvimento urbano-rural;

i) o direito urbanístico local;

j) o plano diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo, transferência do direito de construir, direito de utilização do solo;

k) as posturas municipais;

l) o sistema de transporte público individual e coletivo de passageiros, o tráfego e o trânsito;

m) a exploração, direta ou mediante delegação de serviço público, de transporte e seu regime jurídico;

n) a política de educação para segurança do trânsito;

o) o sistema viário municipal;

p) a habitação.

q) a política e planejamento agrícola e assuntos atinentes à agricultura;

r) a organização e condições sociais do setor rural;

s) a política de eletrificação rural;

t) a regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação;

u) a alienação e concessão de terras públicas.

v) a incrementação dos setores industrial e comercial, promovendo o desenvolvimento de tais atividades;

w) o trabalho, visando a proporcionar maior oferta de emprego;”


Temporária

Apelido

Data Instalação

Data Prevista Término

Novo Prazo

Data Término