Proposição de Lei CM-023/2025 (OFLEG Nº 011/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei CM-023/2025
Data
27/03/2025
Arquivo
Assunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização dos pais ou representantes legais para a realização de procedimentos abortivos em adolescentes nos hospitais e outros estabelecimentos da rede municipal de saúde e dá outras providências.