Proposição de Lei EM-002/2025 (OFLEG Nº 013/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei EM-002/2025
Data
10/04/2025
Arquivo
Assunto
Autoriza servidão administrativa de interesse público.