Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 10 de 1996
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1996
Número
10
Data de Apresentação
03/04/1996
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 10/1996
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
05/06/1996
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
10
Ano
1996
Local de Origem
Prefeitura
Data
03/04/1996
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO PARA JOSÉ SILVA, EM PAGAMENTO POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada