Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 12 de 2017

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Ano

2017

Número

12

Data de Apresentação

09/02/2017

Número do Protocolo

627

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 12/2017

Outras Informações

Apelido

Obriegatoriedade dos vereadores

Dias Prazo

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

Obriegatoriedade dos vereadores

Regime Tramitação

Normal

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

Data de Publicação

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

Número

Ano

Local de Origem

Data

Dados Textuais

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEREADORES EM EXERCÍCIO DE MANDATO DE FISCALIZAREM O SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

OBRIGATORIEDADE - VEREADORES - EXERCÍCIO - MANDATO - FISCALIZAREM - SISTEMA - INTEGRADO - TRANSPORTE - COLETIVO - PASSAGEIROS

Observação