Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 76 de 1995
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
1995
Número
76
Data de Apresentação
14/11/1995
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 76/1995
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número
76
Ano
1995
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
14/11/1995
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO SEMELHANTES ÀS VERDADEIRAS NO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação