Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2018

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo

Ano

2018

Número

2

Data de Apresentação

15/05/2018

Número do Protocolo

2550

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 2/2018

Outras Informações

Apelido

Susta efeitos do Decreto

Dias Prazo

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

Susta efeitos do Decreto

Regime Tramitação

Normal

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

Data de Publicação

15/06/2018

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

Número

Ano

Local de Origem

Data

Dados Textuais

Ementa

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO DE Nº 9.969, DE 30 DE MAIO DE 2011, POR EXTRAPOLAREM O PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

Indexação

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO DE Nº 9.969, DE 30 DE MAIO DE 2011, POR EXTRAPOLAREM O PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

Observação

Apresentado SUBSTITUTIVO I - Susta por violação aos poderes de regulamentação, os efeitos do Decreto Executivo nº 9.969, de 30 de maio de 2011, na forma do art. 69, XV do Regimento Interno da Câmara Municipal e do art. 45, XVII da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, pelo Ver. Rodrigo Kaboja e outros em 25/05/18.

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