Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 43 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2019
Número
43
Data de Apresentação
27/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 43/2019
Outras Informações
Apelido
Veda nomeação pessoas condenadas Lei Maria da
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Veda nomeação pessoas condenadas Lei Maria da Penha
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
10/12/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal no 11.340/2006, Lei Maria da Penha.
Indexação
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal no 11.340/2006, Lei Maria da Penha.
Observação
1382
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