Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 177 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2002
Número
177
Data de Apresentação
11/11/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Revogação de Lei nº4556
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Prefeitura
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI Nº4556/99, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL, SOB A FORMA DE DOAÇÃO ANTECIPADA DE ÁREA INSTITUCIONAL.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada