Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 42 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 12/03/2024 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-37,38,39,40,41,42 e EM-14.pdf |
Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 12/03/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-37,38,39,41,42 e EM-13,14 CJ-1.pdf |
Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 12/03/2024 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-37,38,39,41,42 e EM-14 CA.pdf |