Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer prévio do TC - 2023 | Parecer | 09/04/2025 | parecer_previo_do_tc_2023.pdf | |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 25/03/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_pldecreto_01_cj.pdf |
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 25/03/2025 | Presidente | termo_distribuicao_comissao_pdl_01.pdf |