Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 5 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2002
Número
5
Data de Apresentação
16/01/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 5/2002
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
5
Ano
2002
Local de Origem
Prefeitura
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA O INCISO I DO ART. 4º DA LEI 5.080, DE 10/07/2001, MODIFICADA PELA LEI 5.087, DE 17/07/0201, QUE REGULARIZA AS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E ESTABELECE PARÂMETROS PARA SUA REGULARIZAÇÃO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada