Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 103 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 13/05/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-91, 93, 100, 101, 103.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 13/05/2025 | Presidente | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-91, 97 e 103 CA.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 13/05/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-91, 101 e 103 CJ.pdf |