Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 155 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2025
Número
155
Data de Apresentação
23/06/2025
Número do Protocolo
2006
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Israel Mendonca - 77411935620 (Assinado em: 23 de Junho de 2025 às 09:33 - Betha Sistemas)
- Walmir Raimundo Ribeiro - 05381270666 (Assinado em: 18 de Junho de 2025 às 17:38 - Betha Sistemas)
Numeração
- 155/2024
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Receitas médicas e odontológicas
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Receitas médicas e odontológicas
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências. postos - unidades básicas de saúde - hospitais - clínicas - consultórios - rede pública - vedada - códigos - siglas -abreviaturas - legibilidade
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 20 de Agosto de 2025
Documento: OFLEG Nº 034/2025-SELEGIS - Oficio do Legislativo
Encaminha as Proposições de Lei nºs EM-052/2025 e CM-155/2025, aprovadas na Reunião Ordinária realizada em 19/08/2025.
Documento: OFLEG Nº 034/2025-SELEGIS - Oficio do Legislativo
Encaminha as Proposições de Lei nºs EM-052/2025 e CM-155/2025, aprovadas na Reunião Ordinária realizada em 19/08/2025.