Documentos Acessórios (Emenda nº 58 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 16/10/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - Emendas 58, 73, 100 CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CFFO | Termo de Designação de Relator | 16/10/2025 | Comissão de Fiscalização Financeira | TermoDesignaçãoRelator - Emendas 58, 73, 100 CF.pdf |