Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 251

Ano: 2025

Ementa: Altera o § 1º do art. 28 e acrescenta o § 4º ao art. 28 da Lei Municipal nº 9.464 de 15 de outubro de 2024 que “dispõe sobre os serviços de transporte individual de passageiros (táxi) no município de Divinópolis”, e dá outras providências.