Documentos Acessórios (Emenda nº 82 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Designação de Relator CFFO | Termo de Designação de Relator | 21/10/2025 | Comissão de Fiscalização Financeira | TermoDesignaçãoRelator - Emenda 70, 76, 91, 82, 94 CF.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 21/10/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - Emendas 67, 70, 76, 91, 82 e 94 CJ Well.pdf |