Tipo: PLEM - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal

Número: 86

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município, acrescendo a Seção VI, composta pelos artigos 63-A e 63-B.