Documentos Acessórios (Emenda nº 104 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 27/11/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-282, 283 e Emendas 104 e 105.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 27/11/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-282, 283, PLC EM-08 e Emenda 104 CJ.pdf |