Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 5 de 1976
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1976
Número
5
Data de Apresentação
09/04/1976
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 5/1976
Outras Informações
Apelido
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
21/08/1976
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
5
Ano
1976
Local de Origem
Prefeitura
Data
09/04/1976
Dados Textuais
Ementa
ABRE NA DOTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$.100.000,00.
Indexação
DOTAÇÃO - CÂMARA MUNICIPAL - CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Observação
Inconstitucional.Devolvido, vê-se pois, pelos dispositivos legais, que o presente projeto não é cabível na espécie. A devolução á sua origem, é medida certa. è inconstitucional, contém êrro crasso e há erro técnico.
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N° 1205 DE 11/08/1976.
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N° 1205 DE 11/08/1976.