Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 1 de 2005)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.509, de 12 de novembro de 2002 | Geral |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.509, de 12 de novembro de 2002 | Geral |