Legislações (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 1 de 2005)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.518, de 29 de dezembro de 1993 | Geral |
| Lei Complementar nº 17, de 07 de abril de 1994 | Geral |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.518, de 29 de dezembro de 1993 | Geral |
| Lei Complementar nº 17, de 07 de abril de 1994 | Geral |