Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 2 de 2005)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.844, de 26 de dezembro de 1990 | Geral |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.844, de 26 de dezembro de 1990 | Geral |