Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 12 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2002
Número
12
Data de Apresentação
01/02/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
12
Ano
2002
Local de Origem
Prefeitura
Data
01/02/2002
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA CLEAN BRAZIL LTDA.
Indexação
CLEANBRASIL, CLEANBRAZIL, CLEAN BRASIL
Observação
Norma Jurídica Relacionada