Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 50 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2006
Número
50
Data de Apresentação
18/12/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 50/2006
Outras Informações
Apelido
Reserva de acomodações em hoteis p/deficientes
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservas de acomodações apropriadas para pessoas c/deficiência em hotéis, motéis, pousadas e similares no Município
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número
50
Ano
2006
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
26/12/2006
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVAS DE ACOMODAÇÕES APROPRIADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVAS DE ACOMODAÇÕES APROPRIADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Observação
Retirado pelo autor em 27.04.2007