Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 51 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2007
Número
51
Data de Apresentação
03/04/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 51/2007
Outras Informações
Apelido
Altera Leis 4083/96 e 3294/92 - doação lotes
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera Leis 4083/96 e 3294/92 - doação lotes
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
03/05/2007
Data de Publicação
12/04/2007
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
51
Ano
2007
Local de Origem
Prefeitura
Data
14/03/2007
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 08.11 DO ANEXO VIII - CIDADE INDUSTRIAL, DA LEI Nº 4.083, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 3.294. DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, REFERENTE À CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A NOVOS BENEFICIÁRIOS.
Indexação
NOVA REDAÇÃO - ITEM 08.11 - ANEXO VIII - CIDADE INDUSTRIAL - LEI Nº 4083/1996 - ALTERA ANEXO - LEI Nº 3294/1992.
Observação
TRANSFORMADA NA LEI MUNICIPAL N° EM-051/2007.
Norma Jurídica Relacionada