Lei Ordinária nº 2.299, de 23 de dezembro de 1987 não possui Texto Articulado.
Autoria: CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação - Parecer nº 54 de 2025 (Parecer nº 54 de 2025)
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CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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