Parecer - 048.2014 - MAR - JUST - PLO CM de 29/04/2014 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 1 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
048.2014 - MAR - JUST - PLO CM
Data
29/04/2014
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 048/2014 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-001/2014 pela Inconstitucionalidade. Relator Ver. Edimar Máximo.
Indexação
Texto Integral