Parecer - 430.2015 -OUT JUST - PLO CM- 0 de 09/10/2015 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 87 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
430.2015 -OUT JUST - PLO CM- 0
Data
09/10/2015
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 430/2015 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-087/2015 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADILSON QUADROS.
Indexação
Texto Integral