Parecer - 199.2016 - JUN - JUST - PLO EM de 27/06/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 29 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
199.2016 - JUN - JUST - PLO EM
Data
27/06/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 199/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº EM-029/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADILSON QUADROS.
Indexação
Texto Integral