Anteprojeto - EM-13 de 07/04/1982 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 13 de 1982)
Documento Acessório
Tipo
Anteprojeto
Nome
EM-13
Data
07/04/1982
Autor
Executivo Municipal
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PUBLLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 6.226 DE 14 DE JULHO DE 1975, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 6.864 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1980.
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