Parecer - 213.2016 -JUL - JUST - PLO CM de 02/08/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 59 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
213.2016 -JUL - JUST - PLO CM
Data
02/08/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 213/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-059/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADILSON QUADROS.
Indexação
Texto Integral