Parecer - 339.2016 -SET - JUST - PLO EM- de 06/10/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 63 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
339.2016 -SET - JUST - PLO EM-
Data
06/10/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 339/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº EM-063/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADILSON QUADROS.
Indexação
Texto Integral