Notificação Prévia - Notificação Prévia nº CM-12/17 de 06/04/2017 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 41 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº CM-12/17
Data
06/04/2017
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
EM 06/04/17 ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Nº 12/17, A CONSULTORIA JURÍDICA INFORMOU O AUTOR SOBRE A EXISTÊNCIA DE ÓBICE DE NATUREZA JURÍDICA PARA A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 127 RI).
Indexação
Texto Integral