Parecer - 164.2017 - MAIO - JUST - PLO C de 24/05/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 41 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
164.2017 - MAIO - JUST - PLO C
Data
24/05/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 164/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-041/2017/SUBSTITUTIVO I PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. JOSAFÁ.
Indexação
Texto Integral